Nova Lei Prioriza Bancos em Casos de Insolvência de Construtoras

Uma nova alteração legislativa em Portugal está a impactar diretamente os compradores de imóveis. O governo aprovou o Decreto-Lei n.º 132/2024, publicado no Diário da República, que altera a ordem de prioridade nos casos de insolvência de construtoras, conferindo preferência aos bancos sobre os compradores na execução das dívidas.

Principais Alterações

Anteriormente, os compradores que assinavam um contrato de promessa de compra e venda (CPCV) tinham prioridade para serem compensados pelo valor pago. Com a nova lei, essa prioridade passa a ser dos bancos, a menos que o comprador tenha realizado despesas significativas para conservar ou aumentar o valor do imóvel.

Impacto nos Compradores

Com esta alteração, os compradores-promitentes podem ser mais prejudicados, pois os bancos serão pagos primeiro, e só depois os compradores poderão recuperar o valor do sinal dado pelo imóvel. Para proteger os seus direitos, é recomendável registar o contrato-promessa numa Conservatória de Registo Predial, conferindo-lhe eficácia real. Desta forma, o administrador de insolvência será obrigado a cumprir o contrato, garantindo maior segurança aos compradores.

Recomendações da Mira Casas Imobiliária

A Mira Casas Imobiliária recomenda que todos os clientes que estejam envolvidos em transações imobiliárias fiquem atentos a estas mudanças e considerem as seguintes ações:

• Consultar um especialista jurídico: Para compreender plenamente os impactos desta nova lei e tomar medidas adequadas para proteger os seus interesses.
• Registar contratos-promessa: Garantir que todos os contratos sejam devidamente registados para conferir eficácia real e evitar prejuízos em caso de insolvência da construtora.
• Manter-se informado: Continuar a acompanhar as atualizações e orientações fornecidas pela Mira Casas para navegar com segurança no mercado imobiliário.

Para mais informações e orientações personalizadas sobre como esta nova lei pode afetar as suas transações imobiliárias, entre em contacto connosco na Mira Casas Imobiliária.

Esta notícia foi trazida a si pela Mira Casas Imobiliária, a sua parceira de confiança no mercado imobiliário. Fique atento ao nosso site para mais atualizações e análises sobre o setor imobiliário em Portugal.