Banco de Portugal abre Consulta Pública para reforçar informação sobre a Garantia de Crédito à Habitação para Jovens

O Banco de Portugal abriu uma consulta pública sobre o seu projeto de aviso para a prestação de informação aos clientes bancários, com o intuito de reforçar a transparência no acesso ao regime de garantia pessoal do Estado para crédito à habitação destinado a jovens. Este regime, regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 44/2024 e pela Portaria n.º 236-A/2024, visa facilitar o acesso ao crédito à habitação própria e permanente para jovens até 35 anos, disponibilizando uma garantia estatal para tornar o processo mais acessível e seguro.

O projeto, dirigido às instituições de crédito que aderiram ao protocolo com a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, exige que estas sigam requisitos específicos na divulgação de informações sobre o regime de garantia pessoal do Estado. A informação a ser prestada deve incluir detalhes sobre o funcionamento da garantia pública, bem como instruções e suporte aos clientes caso a mesma seja acionada.

Resposta à Consulta Pública

O Banco de Portugal convida as entidades e o público a enviarem os seus contributos fundamentados e sugestões de redação para o projeto de aviso até ao dia 29 de novembro, através de um formulário Excel disponibilizado no site oficial. Os interessados devem submeter as suas respostas via e-mail com o assunto “Resposta à Consulta Pública n.º 5/2024”.

Além disso, o Banco de Portugal compromete-se a publicar os contributos recebidos, salvo se os participantes solicitarem a não divulgação.

Este processo pretende assegurar que a informação fornecida aos jovens candidatos ao crédito seja clara, acessível e completa, promovendo uma maior confiança e transparência entre as instituições de crédito e os seus clientes.

Para mais informações, entre em contacto com a Miracasas.